Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor dos bens não considerado insignificante. Reincidência. Habitualidade delitiva. Reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão mínima. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.

«- No caso dos autos, além do fato de não ser considerado irrisório o valor econômico da res furtivae, o Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio de bagatela pela reincidência e em razão da habitualidade no cometimento do delito em questão, constatada pela existência de ação penal e inquéritos em desfavor do réu, o que denota a conduta contumaz na prática de delitos como o aqui tratado. ... (Continua)