Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Divergência jurisprudencial. Habeas corpus utilizado como paradigma. Impossibilidade. Juiz que reconheceu o cometimento dos ilícitos. Documentos que comprovem a ocorrência dos crimes. Juntada. Exigência. Descabimento. Trânsito em julgado da sentença condenatória para o reconhecimento do cometimento da falta grave. Imprescindibilidade.

«1. Se o agravo em execução não discutia a existência da prática de crimes dolosos que havia sido afirmada pelo Juízo da Execução, mas apenas se estes configurariam falta grave que determinaria a regressão do regime, mostra-se descabida a exigência pelo Tribunal de origem de que fossem juntados os boletins de ocorrência, como peça indispensável à compreensão da controvérsia. ... (Continua)