Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c cobrança. Previdência complementar privada. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Linha argumentativa incapaz de evidenciar a inadequação do fundamento adotado. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada aplicou o óbice contido no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, pois a agravante não teria infirmado devidamente a incidência da Súmula 83/STJ em relação à adoção do IPC como índice aplicável no caso concreto. ... (Continua)