Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Incorporação imobiliária pelo regime de administração ou preço de custo. Falência da construtora incorporadora. Rateio das despesas comuns necessárias à conclusão do empreendimento. CPC/1973, art. 290. Matéria não prequestionada. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Agravo regimental não provido.

«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. Há ressaltar que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. ... (Continua)