Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação no momento da interposição. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Recurso especial intempestivo. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos cabíveis. Fundamento da decisão recorrida inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. No ato da interposição do recurso especial, deve ser comprovado o recolhimento do preparo, consubstanciado no pagamento das custas locais (se houver) e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 11.636/2007) , bem como do porte remessa e retorno dos autos (a depender do Tribunal de origem), sob pena de deserção, à luz do entendimento cristalizado na Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)