Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tortura. Condenação. Regime prisional fechado. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Inconstitucionalidade declarada. Flagrante ilegalidade. Primariedade. Quantum da pena. Regime aberto. Substituição. Impossibilidade. Violência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Para estabelecer o regime prisional, deve o magistrado avaliar o caso concreto, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo CP, art. 33 e parágrafos. ... (Continua)