Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico privilegiado e associação para o tráfico majorado. Incompatibilidade. Exclusão da benesse como decorrência da condenação por associação sem impugnação especifica no recurso ministerial. Impossibilidade. Reformatio in pejus.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que a condenação pelo delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35 constitui circunstância hábil a denotar dedicação às atividades criminosas e integração à organização criminosa, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 à míngua do preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)