Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial (união). Servidor público aposentado. Férias proporcionais não-gozadas na ativa. Direito indenizatório. Acórdão recorrido. Omissão (ofensa CPC/1973, art. 535, II). Inexistência. Agravo improvido.

«1. Quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pontifique-se, por primeiro, que, consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito (AgRg no AREsp 419710/PA. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Segunda Turma. DJe de 3/4/2014). ... (Continua)