Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Art. 6º, § 3º, da Lei Súmula 12.016/09. Exegese. Agente público que atua apenas como executor material de decisão impositiva de Tribunal de Contas. Ilegitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança.

«1. As recomendações das Cortes de Contas não possuem, em regra, natureza vinculante, por isso que não obrigam o gestor público a que dirigidas, ensejando-lhe, pois, que atue de forma discricionária frente a determinada recomendação, hipótese em que, na via mandamental, atrairá o status de autoridade coatora, ou seja, «aquela que tenha praticado o ato impugnado. ... (Continua)