Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Falta de cabimento de writ substitutivo de recurso especial. Pretendida aplicação da causa especial de redução da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manifesta inviabilidade. Profundo reexame de fatos e de provas.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator «quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, a teor do art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). ... (Continua)