Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar para investigar a alegada prática de tortura. Agente da polícia civil. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, por existência de condenação criminal. Impossibilidade de aplicação da prescrição quinquenal. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos, a conduta do impetrante foi objeto de apuração na esfera criminal, existindo, inclusive, sentença penal condenatória, razão pela qual a prescrição da falta administrativa se regula pelo prazo prescricional previsto na lei penal. Assim, inviável, acolher a pretensão recursal de incidência de prescrição quinquenal à hipótese dos autos. ... (Continua)