Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de a perícia ocorrer dentro do prazo prescricional e de a parte comprovar a realização de tratamento médico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.388.030/MG, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)