Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de drogas (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Droga apreendida (reduzida quantidade). Gravidade dos fatos equiparados a crime hediondo; risco de continuidade na saga criminosa; necessidade de inibir o crescimento na circulação ilícita de entorpecentes (meras conjecturas). Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (inconstitucionalidade declarada pelo STF). Contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos de reiteração delitiva (inexistência). Constrangimento ilegal (configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)