Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em crimes contra o patrimônio. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 440/STJ e Súmula 269/STJ. Direito ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)