Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade de peça obrigatória. Certidão de publicação da decisão agravada com data ilegível. Agravo regimental não provido.

«1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que tem a obrigação de velar pelo adequado processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças obrigatórias, solicitando, quando for o caso, as certidões necessárias, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)