Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não suscitada no recurso especial. Desnecessário explicitar as razões do convencimento. Consumação. Ausência de constatação.

«1. Esta Corte Superior não está obrigada a se manifestar acerca da prescrição. Poderia fazê-lo, caso concluísse estar consumada, mas, se não o fez, é porque não verificou a sua ocorrência. E, por se tratar de questão que não era objeto do recurso, não era necessário que explicitasse as razões do seu convencimento. ... (Continua)