Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Decadência administrativa. Inocorrência. Servidor público. Parcela «adiantamento do plano de classificação de cargos e salários. Pccs. Direito à manutenção da vantagem. Inexistente. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535 foi feita de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... (Continua)