Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos infringentes opostos contra acórdão que decide remessa oficial. Recurso manifestamente incabível. Súmula 390/STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. Deixando o Tribunal de origem de conhecer dos embargos infringentes opostos pela agravante contra o acórdão recorrido, ao fundamento de que não cabe infringentes contra decisão que, por maioria, decide reexame necessário (Súmula 390/STJ), e insurgindo-se a agravante através de recurso especial contra a questão de fundo (remoção de servidor público), evidencia-se a intempestividade do apelo nobre protocolado em 02/06/2015, posto que, não sendo conhecido dos embargos infringentes, não há que se falar em interrupção do prazo recursal relativo ao acórdão recorrido, publicado em 25/11/2014. ... ()
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