Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.3964.0001.2600

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mudança de critério jurídico. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Pagamento efetuados na vigência da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()

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