Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento de inquérito policial. Bem imóvel dado em garantia de execução fiscal. Impossibilidade. Extinção da punibilidade que só se ocorre pelo pagamento. Inteligência do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (Precedentes). ... (Continua)