Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubo majorado tentado. Pleito de redução da pena-base, ante a valoração inidônea das circunstâncias judiciais da personalidade e das consequências do crime. Análise desfavorável da personalidade. Inviabilidade. Consequências do crime. Manutenção. Violência e grave ameaça que excederam o tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)