Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Condenação pela tentativa de crime de furto qualificado pela escalada. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais referentes à maus antecedentes, conduta social e personalidade valoradas negativamente. Folha de antecedentes criminais não juntada aos autos. Impossibilidade de infirmação das consideração negativas referentes às circunstâncias judiciais. Réu reincidente específico. Regime inicial semiaberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)