Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.3964.0004.4100

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de roubo circunstanciado. Pleito de absolvição por falta de provas. Reexame de matéria probatória. Anulação do processo para realização de novas provas. Inviabilidade. Ofensa ao CPP, art. 226. Atenuante da menoridade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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