Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto concedida pelo juízo das execuções. Ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime aberto. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da decisão que concedeu o benefício até o surgimento de vagas em estabelecimento adequado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexistindo vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento de pena em regime menos gravoso inclusive, em prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. ... (Continua)