Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da agravante. Alegação de inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 808, II. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)