Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Tese de falta de fundamentação para a exasperação. Não ocorrência. Aumento fundamentado na grande quantidade de condutas delituosas. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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