Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Reincidência e maus antecedentes. Inexistência de documento probatório. Instrução deficiente. Pleito de exclusão da agravante. Alegação de bis in idem. Inexistência. Corte local consignou existência de dois fatos diversos. Possibilidade de exasperação na 1ª e 2ª fase da dosimetria da pena. Regime de cumprimento. Aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.
«1. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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