Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de incidência das Súmulas 443 e 440/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Regime fechado estabelecido motivadamente. Um dos pacientes possui circunstância judicial desfavorável e, em relação ao outro acusado, a fundamentação do regime mais gravoso alicerçou-se na gravidade concreta do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)