Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Apropriação indébita previdenciária. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Embargos à execução fiscal. Garantia da dívida. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.

«1. Inexiste contrariedade ao CPP, art. 619 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, não sendo o órgão julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. ... (Continua)