Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância. Arguição de inconstitucionalidade. Ação de cobrança. Art. 30, «caput, Lei municipal 1.031, de 1997, de lima duarte. Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Remuneração. Conceito. Vencimento básico e vantagens pecuniárias. Questão já decidida pelo Órgão Especial. Arguição não conhecida por irrelevância

«- Deve ser declarada irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de norma já examinada pelo Órgão Especial deste Tribunal, nos termos do CPC/1973, art. 481, parágrafo único, e do inciso II do § 1º do art. 297, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)