Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) progressão ao regime semiaberto. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Inadimplemento do requisito subjetivo. Gravidade dos delitos e longevidade das penas. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei 10.792/2003, ao indeferir a progressão de regime prisional, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador deve fazê-lo de forma motivada em dados concretos da execução da pena, não podendo cercar-se de elementos ou circunstâncias imprevistos na lei de regência. ... (Continua)