Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Comprovação da idade das vítimas. Informação extraída do termo de depoimento. Validade. Menoridade penal relativa. Compensação com a agravante de a vítima ser idosa. Possibilidade. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Primariedade. Pena inferior a 4 anos. Semiaberto. Fixação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)