Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, III. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, principalmente considerando a reiteração delitiva do agravante em delitos da mesma natureza. Súmula 83/STJ. ... (Continua)