Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Direção sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP) e CTB, art. 309.

«1. As Cortes Superiores sedimentaram o entendimento no sentido de que a direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres, pode constituir crime, nos termos do CTB, art. 309, ou infração administrativa, consoante o CTB, art. 162, I, a depender da ocorrência ou não de perigo concreto de dano, restando, pois, derrogado o art. 32 da Lei de Contravenções Penais. ... (Continua)