Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Majoração em razão da continuidade delitiva. Alegação de que é impossível inferir se a conduta foi praticada mais de duas vezes. Convicção das instâncias ordinárias de que a infração ocorreu inúmeras vezes. Conclusão diversa. Exame de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Delito praticado em várias oportunidades no período de um ano. Aplicação da majorante no patamar mínimo. Impossibilidade. Critério doutrinário adotado por esta corte superior. Número de infrações. Constrangimento decorrente da ausência do concurso material benéfico. Ausência.

«1. Evidenciado que as instâncias ordinárias, consubstanciadas nas provas constantes dos autos, firmaram convicção no sentido de que o paciente cometeu a conduta a ele atribuída na ação penal «inúmeras vezes, alcançar conclusão diversa - no sentido de que os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a conduta foi praticada mais de duas vezes - demanda o reexame aprofundado das provas dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)