Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Associação para o tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto adequado. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)