Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Réu condenado à pena de 5 anos de reclusão. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e variedade das drogas que justificam a não aplicação da minorante. Regime prisional fechado estabelecido sem fundamentação e mantido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)