Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Tráfico. Dosimetria. Causa redutora da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em patamar diverso do máximo. Ausência de motivação idônea. Ilegalidade. Alteração para 2/3 (dois terços). 2. Regime fechado aplicado com fundamento no Lei 11.343/2006, art. 44. Ausência de fundamentação concreta quanto ao regime mais gravoso. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. 3. Substituição da pena. Negativa em virtude da quantidade da pena. Reprimenda reduzida. Requisito objetivo preenchido. Quantidade e qualidade da droga. Circunstâncias que não recomendam a substituição. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para redimensionar a pena e alterar o regime.

«1. O Magistrado a quo não motivou de forma adequada a escolha da fração redutora da pena e o Tribunal de origem, ao mantê-la, em recurso exclusivo da defesa, igualmente não apresentou argumentação válida, haja vista ter, em verdade, se manifestado no sentido da própria inviabilidade da redutora. Nesse contexto, mostra-se ilegal a aplicação da causa de diminuição da pena em patamar diverso do máximo previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. ... (Continua)