Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Organização criminosa. Causas de diminuição de pena previstas nos arts. 14 da Lei 9.807/1999 e 41 da Lei 11.343/06. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de colaboração efetiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 (quatro) anos. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Descabimento.

«1. As instâncias ordinárias, após o exame dos elementos probatórios acostados aos autos, concluíram que o paciente pertencia à organização criminosa, de forma que, para afastar tal premissa, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas encartados aos autos, o que, no entanto, é vedado por meio dessa via. ... (Continua)