Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Inexistência de similitude fática. Negado provimento.

«1. A própria narrativa dos fatos pela parte agravante corrobora a tese firmada na decisão monocrática no sentido de que não existe similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. O recorrido enfrenta a incidência imediata da Lei 11.960/2009 e a declaração parcial de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal; ao passo que o paradigma apenas enfrenta discussão sobre o critério de fixação dos juros, sem debate acerca lei nova ou de decisão de inconstitucionalidade parcial pelo STF. ... (Continua)