Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Contra-indicação de candidato em etapa de investigação social. Motivação deficiente por inadequada indicação dos fatos. Nulidade reconhecida.

«1. A atividade administrativa, por qualquer das suas expressões (atos administrativos), deve apresentar-se em conformidade com a lei, sob pena de nulidade dos atos que, por quaisquer de seus elementos, se divorciem dos limites balizados no ordenamento jurídico. Ocorrendo desvio, impõe-se a concessão da segurança para fazer cessar a violação de direito daí decorrente. ... (Continua)