Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco efetivo de continuidade da atividade ilícita. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Probabilidade real de evasão. Fundamentação idônea. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de prisão domiciliar, em virtude de nascimento de filho e da existência de outros filhos menores. Matéria não analisada pela instância ordinária. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)