Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo. Exasperação da pena-base. Regime inicial mais gravoso. Motivação insuficiente. Ordem concedida, de ofício.

«1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da conduta social, da personalidade e dos antecedentes do réu, pois o Tribunal de origem não destacou elemento concreto que evidencie o comportamento negativo do paciente perante a sociedade ou suas características pessoais negativas e, nos termos da Súmula 444/STJ, é vedada a utilização de ação penal em curso para agravar a pena-base. ... (Continua)