Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Personalidade, culpabilidade e consequências do crime. Motivação insuficiente. Fração do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da culpabilidade, da personalidade e das consequências do crime, pois as instâncias antecedentes não destacaram nenhum elemento concreto que evidencie a maior reprovabilidade da conduta, as características pessoais negativas do réu ou efeitos mais gravosos do crime, não inerentes ao tipo penal. ... (Continua)