Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Pena-base. Conduta social. Inquéritos e ações penais e em andamento. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime. Motivos não idôneos. Ilegalidade. Reincidência. Não configuração. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. É da jurisprudência deste Tribunal que, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, a título de indicador de maus antecedentes, de conduta social negativa ou de a personalidade do agente ser voltada para o crime. Inteligência do Enunciado Sumular 444 do STJ, segundo o qual «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. ... (Continua)