Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Mídia (dvd) acostada aos autos com problemas técnicos que impediram a sua visualização antes da resposta à acusação. Acesso integral antes das alegações finais. Nulidade. Decretação. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). Juízo condenatório fundamentado em amplo acervo probatório. Agravo regimental não provido.

«1. Para que haja a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563. Precedente. ... (Continua)