Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de veículo. Violação do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Indícios de utilização do veículo na prática do tráfico de entorpecentes. Possibilidade da pena de perdimento. Agravo regimental não provido.

«1. O julgado recorrido não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. O Tribunal de origem foi claro ao consignar que «há indícios do veículo ser utilizado para a prática do tráfico de drogas, sendo esse o interesse em manter a sua constrição até o deslinde da ação penal, pois, ao final do processo, poderá ser decretado o perdimento do bem. ... (Continua)