Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Alegação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C.

«1. Conquanto deva ser observada a compensação do pagamento do índice de 28,86%, com eventuais reajustes concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627/1993, esta Corte pacificou o entendimento de que «a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de Embargos à Execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada (EDcl no AREsp 242.177/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015). ... (Continua)