Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Processo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Nulidade por ausência do seu interrogatório afastada diante da informação tirada do voto da relatora, demonstrando a sua realização. Decisão que limitou o número de testemunhas devidamente fundamentada. Utilização subsidiária, do CPP, CPP. Possibilidade. Intimação dos atos procedimentais, com a atuação do causídico contratado. Ocorrência. Cerceamento de defesa não-configurada. Sessão e escrutínio secretos. Sustentação oral do advogado de defesa no julgamento e explicitação dos motivos da decisão. Inexistência de nulidade. Prescrição para aplicação da penalidade administrativa. Inovação recursal. Falta das informações da autoridade coatora. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. Constando dos autos que o indiciado foi interrogado, teve oportunidade de se manifestar e foi intimado dos atos procedimentais, não há nulidade a ser sanada. Além disso, não houve a demonstração de qualquer prejuízo à sua defesa. ... (Continua)