Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Aplicação da atenuante da menoridade que, apesar de reconhecida na sentença, não foi considerada pelo tribunal de origem. Alegação de bis in idem. Quantidade da droga que teria sido utilizada para aumentar a pena-base e novamente para afastar a aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inocorrência. Circunstâncias que apontam que o acusado dedica-se a atividades criminosas. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e diversidade de drogas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)